zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.

elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo judicial que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.

promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança.