Magna Concursos
1166260 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Provas:
Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:
 

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