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Respondida
503486
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEPLAG-MG
Provas:
Bacharel em Direito
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Serviços Públicos
Princípios dos Serviços Públicos
Serviços Públicos
Classificação de Serviços Públicos
Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correto.
A
A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.
B
A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços
uti singuli.
C
O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.
D
Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles de caráter
uti universi,
mantidos pela receita proveniente de impostos.
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