Questão 71466

71466 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000) estabeleceu limites rígidos a serem observados pelos governos federal, estadual e municipal, que dizem respeito ao gasto com pessoal, percentual máximo fixado naquela Lei Complementar, e estoque da dívida pública, índice máximo fixado pela Resolução n^o 40 de 2001 do Senado Federal. É correto afirmar
que:

Para a União, o limite máximo de endividamento corresponderá a 3,5 vezes a receita corrente líquida anual, e o gasto com pessoal a 60% da receita líquida corrente.

Para os Estados, o limite máximo de endividamento corresponderá a 2,0 vezes a receita corrente líquida anual, e o gasto com pessoal a 60% da receita líquida corrente.

Para os Municípios, o limite máximo de endividamento corresponderá a 1,5 vezes a receita corrente liquida anual, e o gasto com pessoal a 50% da receita líquida corrente.

Para os Estados, o limite máximo de endividamento corresponderá a 3,5 vezes a receita corrente líquida anual, e o gasto com pessoal a 50% da receita líquida corrente.

Para a União, o limite máximo de endividamento corresponderá a 2,5 vezes a receita corrente líquida anual, e o gasto com pessoal a 50% da receita líquida corrente.

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