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Respondida
1074252
Ano:
2011
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Direitos Básicos do Consumidor
A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXili, DA , LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR
:
A
( ) È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.
B
( ) È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,
C
( ) É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.
D
( ) Nenhuma das alternativas acima está correta,
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