aos Estados, ao Distrito Federal e à União, que deverão fazê-lo através de Emenda às respectivas Constituições.

exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar.

aos Estados e à União, que deverão fazê-lo através de Lei Complementar.

exclusivamente à União, que poderá fazê-lo através de Lei Ordinária.

exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Medida Provisória.