Questão 1202633

1202633 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

O artigo 36 da Lei nº 4.320/1964 prescreve: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”. No tocante às normas aplicáveis aos Restos a Pagar, assinale a assertiva INCORRETA.

É permitida a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada, desde que não exceda o limite estabelecido em lei.

Os Restos a Pagar processados são relativos aos empenhos executados e liquidados, ou seja, prontos para o pagamento.

É vedado ao governante, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é tipificado como crime contra as finanças públicas.

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