- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalPrincípios Gerais (Art. 145 a 149-A)
- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.
