Questão 2111612

2111612 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

Provas:

O acordo de não persecução penal

poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.

deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.

reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.

precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.

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