- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei
Complementar obrigam:
