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2431868
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMPARH
Orgão:
IPMFOR
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Licitações
Uma secretaria da Prefeitura Municipal celebrou, após procedimento licitatório regular, um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação. Próximo do prazo final do contrato, e baseado no que diz a Lei 8.666/93. a secretaria
A
está obrigada a instaurar novo procedimento licitatório, eis que os contratos administrativos não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhes dá suporte.
B
poderá prorrogar o contrato, eis que os contratos administrativos admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 12 meses e desde que assegurada dotação orçamentária.
C
está obrigada a instaurar novo procedimento licitatório, exceto se comprovar que a interrupção do serviço causará prejuízo ao serviço público, situação em que, assegurado o suporte orçamentário, poderá prorrogar o contrato pelo prazo máximo de 12 meses.
D
poderá prorrogar o contrato, desde que caracterizado que se trata de serviços a serem executados de forma continua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.
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