Questão 1029633

1029633 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Qual das ações abaixo NÃO se constitui em atribuição do Conselho Tutelar?

Expedir notificações.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança.

Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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