Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto.

Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito Penal, desde que não crie novos tipos penais nem torne mais gravosa a situação dos submetidos à legislação criminal.

Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória.

Os Estados-Membros e os Municípios não podem adotar o instrumento normativo da medida provisória.

Ultrapassado o prazo de 60 dias corridos desde a sua edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do Presidente da República. Vencido este novo prazo, qualquer medida provisória será tida como caduca.