Utilizar do privilégio de exclusividade de direito profissional.

Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.

O provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros.

A associação e organização em corporações profissionais.

Atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional.