cabe aos órgãos ambientais competentes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, do qual deverá constar o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu canselho de classe, com apresentação de anotação de responsabilidade técnica, certificado de responsabilidade técnica ou documento similar, quando couber.

os geradores dos resíduos de serviços de saúde deverão apresentar aos órgãos competentes, até o dia 31 de março de cada ano, declaração, referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva anotação de responsabilidade técnica, relatando o cumprimento das exigências previstas nesta resolução.

os geradores de resíduos de serviços de saúde constantes do art. 1 ° desta resolução, em operação, devem elaborar e implantar o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde de acordo com a legislação vigente, especial mente as normas da vigilância sanitária.