O extravio da informação solicitada dará ao interessado o direito de requerer em juízo, no prazo de 15 dias, por processo judicial, a apuração do desaparecimento da respectiva documentação, independentemente de qual seja o órgão competente.

Quando a informação for parcialmente sigilosa, não será permitido o acesso a nenhuma parte da informação, nem mesmo por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa.

O interessado terá o direito de acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público e a utilização de recursos públicos, sendo vedado o acesso aos contratos administrativos e às licitações.

O interessado terá direito de acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.