2855220
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG
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Consoante o Direito Administrativo, na hipótese de uma praça pública desaparecer, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização, tem-se a incidência do instituto da