O Regulamento (CE) no 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a Higiene dos Gêneros Alimentícios, indica que o HACCP e um instrumento que auxilia os operadores de empresas do sector alimentar a alcançar padrões mais elevados de segurança dos gêneros alimentícios. Este regulamento revoga a anterior Diretiva 93/43/CEE, que foi transposta para a legislação Portuguesa através do Decreto-Lei no 67/98, de 18 de Marco. Higiene Pessoal e Saúde segundo a Portaria 329/75, de 28 de Maio, diz respeito a: