São incumbências dos Municípios, estabelecidas no art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

1. Exercer ação supletiva em relação às suas escolas.

2. Fiscalizar e autorizar o funcionamento dos Conselhos Escolares.

3. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

4. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: