É dever do estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Os pais são responsáveis e possuem a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino, caso não o façam, o conselho tutelar, dentre outras medidas, poderá determinar que seja feito.

Quando houver elevados níveis de repetência, o conselho tutelar será comunicado pelo dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.