Questão 3670543

3670543 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Cajazeiras Piauí-PI

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:

Enquanto a anistia é o perdão da dívida, a remissão é o perdão da multa.

Ocorrida a remissão, presume-se perdoada também a conduta ilícita, concretizada na infração penal, bem como a sanção aplicada ao contribuinte.

A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

O crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

A isenção representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador Geral

40 Questões

Provas

Controlador Geral

Acesse sua Conta

Crie uma Conta