Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes sendo intimado de todos os atos do processo.

O Ministério Público só terá legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, quando existirem recursos das partes.

Caberá ao juiz, somente a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

Responderá por perdas e danos o juiz, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou na linha colateral, até o quarto grau.