O Decreto n.º 7.958 de 13/03/2013 estabelece diretrizes aos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde para o atendimento às vítimas de violência sexual. A iniciativa desburocratiza e humaniza o atendimento, agilizando a emissão de laudos periciais uma vez que