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Respondida
478476
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IF-PA
Orgão:
IF-PA
Provas:
Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJU
A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais), com a vigência da medida provisória nº 805, de 2017, passou a dispor que:
A
o servidor público federal será submetido ao dobro de tempo no estágio probatório;
B
o servidor público federal perderá o direito à indenização das férias quando submetido a processo administrativo disciplinar;
C
os servidores públicos federais contribuirão para a seguridade social com 14%, e não mais 11%, sobre a parcela – base de contribuição sobre o que exceder ao teto do INSS, imposição esta que se estende aos aposentados e pensionistas de quaisquer dos poderes da União, incluídas as autarquias e fundações;
D
os servidores públicos federais serão avaliados quando ao seu desempenho através de sistema diferenciado de avaliação;
E
os servidores públicos federais não terão mais direito a auxílio-moradia.
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