Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que para os Municípios são de 40% (quarenta por cento).

É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 12 (doze) meses anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido na Lei.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgãos referidos na Lei que houver incorrido no excesso, entre outras providências, a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei, ultrapassar os limites então definidos, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo que pelo menos um terço no primeiro e dois terços no segundo.