Questão 3333667

3333667 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Goiás - GO

De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),

o Sistema dos Juizados Especiais, no Estado de Goiás, é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformização.

a Turma de Uniformização compõe-se dos membros das Turmas Recursais e de Juízes titulares de Juizado Especial Cível ou Criminal de primeira instância.

compete ao Juízo Cível julgar as ações relativas a Registros Públicos nas comarcas em que não houver vara especializada.

compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a solução de conflitos de competência entre Juizados Especiais.

compete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.

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