Fica estabelecido, nos termos da Constituição, o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas que conduzem a:

I - melhoria da qualidade de ensino.

II - formação para o trabalho.

III - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

IV - erradicação do analfabetismo.

V - universalização do atendimento escolar.

VI - estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

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