Questão 2992185

2992185 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Segundo o texto da Constituição da República de 1988, não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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