Questão 365020

365020 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público - Inteligência
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Legislação e NormasDecreto 7.845/2012: Informação Sigilosa

Segundo o Decreto nº 4.553/2002 os documentos sigilosos em suas expedição e tramitação NÃO obedecerão à seguinte prescrição:

o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo.

acondicionamento em envelopes duplos.

do envelope externo constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento.

o recibo do envelope interno indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento.

será inscrita a palavra pessoal no envelope contendo o documento sigiloso, sempre que o assunto for considerado de interesse exclusivo do destinatário.

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