SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL – SAC.

Considerando o arcabouço legal do setor, em especial a Lei nº 11.182/2005 (Lei de criação da ANAC), a Lei nº 13.334/2016 (Lei que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI), a Lei nº 13.341/2016 (que alterou a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios), e o Decreto nº 6.780/2009, (aprovação da Política Nacional de Aviação Civil – PNAC), assinale a opção NÃO É uma diretriz que a ANAC deva buscar implementar: