Questão 294274

294274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Segurança Institucional
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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