os efetuados pela equipe de enfermagem têm como finalidade exclusiva fornecer informações a todos os membros da equipe sobre a assistência prestada ao paciente.

a Constituição Federal, a Lei nº 7498/1986, a Resolução COFEN nº 311/2007, o Código Civil, o Código Penal e o Código de Defesa do Consumidor são fundamentos legais para as anotações de enfermagem.

a assinatura digital dos profissionais de enfermagem de instituições ou serviços de saúde, que adotam o sistema de registro eletrônico, não tem valor legal, sendo necessárias a impressão e a assinatura do responsável pela anotação.

é dever e responsabilidade dos profissionais de enfermagem registrar as informações inerentes ao processo de cuidar, necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência ficando as demais anotações isentas de registro obrigatório.