Segundo o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado Democrático de Direito brasileiro tem como fundamentos, o pluralismo político, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana e a expansão de sua soberania.

Segundo o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação administrativa ou judicial.

Segundo o que está expressamente previsto em sua Constituição, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios da intervenção limitada, da autodeterminação dos povos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Segundo o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.