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Respondida
970309
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UFRN
Orgão:
Pref. Jucurutu-RN
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CPC
Sujeitos do Processo
Da Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia-se a
A
aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.
B
possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.
C
contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.
D
exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.
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