No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.
Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.
Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
