A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foi um divisor em termos de responsabilidade na gestão das finanças públicas no Brasil. Acerca da Transparência na Gestão Fiscal, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir:

I. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto por duas partes principais: o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas.

III. Vários demonstrativos acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, dentre eles o da apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

IV. O relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

V. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverão ser publicados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Estão corretas (apenas):