Na ação de ressarcimento de dano causado ao erário público é cabível a transação, acordo ou conciliação entre as partes.

O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.

Na ação de imprábidade administrativa, ainda que formalmente intimados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão deixar de comparecer em juízo e optar por prestar depoimento por escrito.

Os atos de improbidade admistrativa sempre causam danos ao patrimônio público.

A prática de ato de improbidade administrativa importa na aplicação apenas de sanção civil e criminal.