2763556
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Provas:
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.