Julgar os recursos interpostos pelos passageiros de veículos automotores.

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Estabelecer as normas e regulamentos referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Operar como órgão consultivo quanto à aplicação da legislação de trânsito.