Questão 3497579

3497579 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Normas e Legislações

Sobre as atribuições do fiscal de posturas, assinale a alternativa CORRETA.

O fiscal de posturas é responsável apenas por aplicar multas, sem necessidade de orientações ou esclarecimentos prévios aos cidadãos.

Cabe ao fiscal de posturas garantir o cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação de espaços públicos, higiene urbana e funcionamento de estabelecimentos.

A principal função do fiscal de posturas é a elaboração de leis municipais, atuando diretamente na criação das normas que fiscaliza.

O fiscal de posturas não tem poder para interditar estabelecimentos comerciais, sendo essa responsabilidade exclusiva da polícia.

As atividades do fiscal de posturas são limitadas a inspeções em vias públicas, sem abrangência em áreas privadas ou comerciais.

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