divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

possibilidade de renúncia total ou parcial de competências pela autoridade administrativa independente de autorização legal.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.