Exercer, com a Assembleia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal.

Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados.

Sustar, se não atendida, a execução de ato impugnado.

Emitir parecer prévio sobre as contas mensais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.

Determinar providências acautelatórias do erário em qualquer expediente submetido à sua apreciação, nos termos de resolução própria.