Questão 2802592

2802592 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

As portarias são atos administrativos usados para:

Tornar públicos processos licitatórios, concursos, convocações e notificações.

Transmitir aos escalões inferiores decisões de efeito interno, tanto no que se refere a atividades, quanto à vida funcional dos servidores.

Expedir autorizações e licenças para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral.

Registrar com fidelidade eventos e decisões tomadas em reuniões deliberativas.

Autorizar a execução de obras ou serviços públicos sem publicação no Diário Oficial.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta