89883
Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Provas:
A Céu Azul Distribuidora deseja participar de licitação a fim de fornecer gasolina para a frota de automóveis da INFRAERO, apresentando no prazo os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa, comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que comprovam a regularidade dos atos praticados pela Céu Azul não são exclusivamente documentais, que via deve ser utilizada para obtenção da certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa?