De acordo com o artigo 13 da lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências, as transferências de terras públicas de domínio estadual serão efetuadas por legitimação, doação, alienação:

I) concessão de direito real de uso.

II) licitação.

III) permuta.

Destes três itens apresentados, nesta questão, afirma-se que: