Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Em virtude do princípio da preservação da relação contratual, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, via de regra.

Se, em virtude de cláusula abusiva, o consumidor efetuou pagamentos indevidos, não poderá valer-se da compensação em relação às outras dívidas, já que não é possível fazer uso de dívidas de origem ilícita para efeito de compensação.

É nula a aposição de cláusula mandato nos contratos celebrados entre consumidores e administradoras de cartão de crédito.