O seguro-garantia é extinto se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, é vedado exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, não poderá ser atualizada monetariamente.

O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.