O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia foram criados pelo referido diploma legal, e destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Para exercício da profissão, o profissional de Psicologia deve providenciar a inscrição no respectivo Conselho Regional e observar o pagamento das anuidades.

Parte do patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia é composto por dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal.