Questão 1193919

1193919 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Efeitos dos Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta:

O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

No processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

A extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.

Não é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.

Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.

Questão Anulada

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