A Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

São objetivos precípuos da Educação Básica o estudo das linguagens de âmbito nacional sem interferências culturais exteriores e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes deste artigo.

A Educação Básica poderá organizar-se somente em séries anuais de períodos de estudos, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

A escola não poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

O calendário escolar deve ser igual a todos os estabelecimentos por regiões e Estados, deixando livre somente feriados a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.